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COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DE TARIFA E ESTRUTURA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA/SC.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DE TARIFA E ESTRUTURA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA/SC.

ATENÇÃO: Sr(a)(s) Usuário(a)(s):

Sr(a)(s) Usuário(a)(s):

A Companhia Águas de Itapema, concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Itapema, Estado de Santa Catarina, ao teor do determinado pelo Art. 39 da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece:

“Art. 39 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornadas públicas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação a sua aplicação.” - grifo nosso.

E ainda face aos seguintes considerandos:

Considerando o art. 2o do Decreto Municipal 44/2017, de 10 de julho de 2017, que determina que os preços tarifários praticados pela concessionária Companhia Águas de Itapema – CONASA retroajam ao mês de novembro de 2015, obedecendo à matriz tarifária aplicada antes da implantação da Tarifa Básica de Disponibilidade da Capacidade Operacional (TBDCO), consoante o contrato de concessão no 97/2004 celebrado entre o Município e a empresa concessionária.;

Considerando o disposto na Mensagem Retificativa no 003/2017 ao projeto de Lei no 050/2017, datada de 28 de julho de 2017 que determina o seguinte:

Art. 1o Suspende a vigência da Lei no 3.369, de 28 de outubro de 2014 (que instituiu o Plano de Saneamento Básico do Município de Itapema e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos) pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) a partir da publicação desta Lei.

Art. 2o Autoriza o Poder executivo, por Decreto, anular o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 97/04, e todos os seus anexos, firmado com a empresa Concessionária Águas de Itapema, no dia 03 de dezembro de 2015.”;

Considerando a edição do Decreto 050/2017, de 17 de agosto de 2017, que determinou em seu art. 1o que: “Fica NULO o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 87/04, e seus anexos, firmado com a empresa concessionária Cia. Águas de Itapema, no dia 03 de dezembro de 2015, conforme Lei Municipal no 3.657, de 4 de agosto de 2017.”;

Considerando que todos os atos acima descritos, estão tendo suas legalidades questionadas judicialmente, mas ainda sem decisões;

Visando prevenir e resguardar seus direitos, a Companhia Águas de Itapema, vem tornar público que irá praticar dentro de 30 (trinta) dias do prazo da publicação desta comunicação as seguintes tarifas e estrutura tarifária:

 

Estrutura tarifária

 

 

 

 

 

 

Classes de Consumo

Tarifa R$ / m³

Categoria

Código Faixa

Faixa

Água

Esgoto

m³ / mês

R$ / m³

R$ / m³

Residencial

Normal

0

10

R$ 3,0214

R$ 3,0214

 

 

11

15

R$ 5,4321

R$ 5,4321

 

 

16

20

R$ 5,5763

R$ 5,5763

 

 

21

50

R$ 10,6396

R$ 10,6396

 

 

51

999999

R$ 12,6344

R$ 12,6344

Comercial

Normal

0

10

R$ 4,4415

R$ 4,4415

 

 

11

15

R$ 7,2500

R$ 7,2500

 

 

16

20

R$ 7,4392

R$ 7,4392

 

 

21

50

R$ 10,6396

R$ 10,6396

 

 

51

999999

R$ 12,6344

R$ 12,6344

Industrial

Normal

0

10

R$ 4,4415

R$ 4,4415

 

 

11

50

R$ 7,2500

R$ 7,2500

 

 

51

100

R$ 10,6396

R$ 10,6396

 

 

101

300

R$ 10,6396

R$ 10,6396

 

 

301

600

R$ 10,6396

R$ 10,6396

 

 

601

1200

R$ 10,6396

R$ 10,6396

 

 

1201

999999

R$ 10,6396

R$ 10,6396

Publica

Normal

0

10

R$ 4,2014

R$ 4,2014

 

 

11

15

R$ 6,9350

R$ 6,9350

 

 

16

20

R$ 7,2500

R$ 7,2500

 

 

21

50

R$ 7,5652

R$ 7,5652

 

 

51

999999

R$ 7,8804

R$ 7,8804

Residencial

Social

0

10

R$ 0,7554

R$ 0,7554

 

 

11

15

R$ 0,7554

R$ 0,7554

 

 

16

20

R$ 5,5763

R$ 5,5763

 

 

21

50

R$ 10,6396

R$ 10,6396

 

 

51

99999

R$ 12,6344

R$ 12,6344

             
 

Sendo o que se apresentava para o momento, e a disposição para os esclarecimentos que se façam necessários,

Cordialmente.

COMPANHIA ÁGUAS DE ITAPEMA

Itapema/SC, 31 de Agosto de 2017.